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Dinheiro que STF ‘deu’ a empresas pagaria quase dois anos de combate ao crime

"Meio ano de gastos com o programa Bolsa Família. Um ano e meio de investimentos federais em obras viárias. Ou dois anos de despesas federais no combate ao crime. É mais ou menos isso que a União deixá de receber por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu que qualquer empresa tem direito a créditos tributários de IPI ao comprar insumos isentos da Zona Franca de Manaus. A estimativa, segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, é que a renúncia fiscal chegue a R$ 16 bilhões por ano.Em geral, uma empresa abate de seus impostos o que foi pago de imposto na etapa anterior. A decisão do Supremo cria uma exceção para empresas que comprarem insumos da Zona Franca – elas terão o crédito mesmo sem ter pago o imposto anteriormente. Segundo os seis ministros que votaram a favor desse entendimento, trata-se de um benefício que faz parte do plano de desenvolvimento da região previsto na Constituição." Gazeta do Povo