O Conselho Tutelar de Novo Itacolomi, iniciou nesta manhã de Segunda-Feira(03) de Maio, uma ação preventiva de conscientização sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. Com base nas atribuições do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, as Conselheiras durante a abordagem explicam sobre a ilegalidade dessa prática e os males causados às crianças e adolescentes. Um cartaz informativo também é entregue para fixar na entrada do estabelecimento. O objetivo da ação é assegurar a proteção da saúde e qualidade de vida futura das crianças e adolescentes, prevenindo danos relacionados ao consumo de álcool e uma possível incapacidade de atingir objetivos familiares, profissionais e inserção social. Com base no Artigo 234 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 vender, fornecer ou entregar a criança ou adolescente, produtos que possam causar dependência física ou psíquica, gera pena-detenção de dois a quatro anos, e multa.
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